A legislação ambiental é densa e específica. Um advogado pode encontrar diversas soluções para o seu caso, evitar acordos prejudiciais e buscar alternativas como extinção da punibilidade ou encerramento do processo por composição.
Qual o prazo para apresentar minha defesa em caso de autuação ambiental?
No caso de uma infração administrativa, você tem até dez dias para apresentar a sua defesa, a partir da data da notificação.
O Agente Ambiental pode embargar a totalidade de uma área ou atividade?
Não! O embargo se restringe aos locais onde foi constatada a infração, não atingindo atividades realizadas em áreas não embargadas ou sem relação com a infração.
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