O que está incluído na assessoria jurídica internacional?
A assessoria reúne, em um só atendimento, as frentes que a entrada no Brasil exige: abertura da empresa, representação legal do sócio ou da matriz no exterior, compra e venda de imóveis, planejamento tributário, assessoria regulatória perante as agências do setor e estruturação de investimento para o pedido de residência ao investidor. O escopo é definido conforme o porte do projeto e pode ser pontual ou contínuo.
Uma empresa estrangeira pode deter 100% do capital de uma empresa brasileira?
Na maior parte dos setores, sim. Não é exigido sócio brasileiro para constituir uma sociedade limitada ou uma sociedade anônima no país. Existem, porém, restrições setoriais específicas, como nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, na aquisição de imóvel rural e de imóvel em faixa de fronteira, e em atividades sujeitas a regra própria. A verificação dessas limitações é a primeira etapa do trabalho.
Preciso de um sócio ou de um representante que more no Brasil?
Sócio brasileiro, na regra geral, não. Representante legal residente no Brasil, sim. O sócio pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior precisa nomear, por procuração, um representante residente no país com poderes para receber citação, e a sociedade precisa de administrador que resida no Brasil e esteja regular quanto à sua situação migratória. O escritório pode assumir a representação do sócio estrangeiro.
Quanto tempo leva para abrir a empresa?
Varia conforme a origem dos documentos e o setor. A etapa que costuma pesar mais é a preparação dos documentos vindos do exterior, que precisam de apostilamento nos países signatários da Convenção da Haia, ou de legalização consular nos demais, e de tradução juramentada. Com a documentação pronta, o registro na Junta Comercial e a obtenção do CNPJ são relativamente rápidos. Licenças setoriais e alvarás podem estender o prazo.
Como funciona o registro do investimento estrangeiro no Banco Central?
O investimento estrangeiro direto precisa ser declarado ao Banco Central em sistema eletrônico próprio, com identificação do investidor no exterior, da empresa brasileira receptora e do valor ingressado. O registro é o que dá respaldo à remessa de lucros e dividendos, à redução de capital e à repatriação do investimento. Quando ele não é feito, ou é feito com valores incorretos, a saída de recursos fica comprometida e há exposição a sanção.
Estrangeiro pode comprar imóvel no Brasil?
Imóvel urbano, sim, tanto por pessoa física quanto por empresa estrangeira, bastando CPF ou CNPJ e o cumprimento das formalidades de escritura e registro. Imóvel rural é diferente: a aquisição por estrangeiro, e por empresa brasileira sob controle estrangeiro, está sujeita a limites de área, a autorização do INCRA e, acima de certo tamanho, a aprovação do Congresso Nacional. Imóvel em faixa de fronteira depende de assentimento prévio. Também importa registrar no Banco Central o capital que financia a compra, para permitir a repatriação futura.
O Brasil tem golden visa?
Não com esse nome, mas existe instrumento equivalente. O Brasil concede autorização de residência ao investidor estrangeiro por duas vias principais: investimento em pessoa jurídica brasileira, atualmente a partir de R$ 500 mil, ou de R$ 150 mil quando destinado a atividade de inovação, pesquisa ou startup; e aquisição de imóvel urbano, atualmente a partir de R$ 1 milhão, ou R$ 700 mil nas regiões Norte e Nordeste. O pedido exige plano de investimento e documentação específica, e pode alcançar o cônjuge e os filhos. Os valores e os requisitos são fixados por norma do Conselho Nacional de Imigração e podem mudar, de modo que cada caso é conferido na regra vigente.
O escritório atende clientes que não falam português?
Sim. O atendimento é feito em português, inglês e espanhol, com reuniões remotas para clientes e matrizes no exterior e comunicação direta com as equipes jurídicas e contábeis de fora do país. Para reuniões presenciais, a Doering Darcie Advocacia e Consultoria dispõe de unidades em São Paulo e em Porto Alegre, com agendamento prévio.
