O acordo já está em vigor? O que ele muda para quem vende ao Brasil?
O pilar comercial está em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026, depois da assinatura em janeiro daquele ano e da ratificação pelo Brasil. Na prática, tarifas caem de forma progressiva sobre boa parte do comércio entre os blocos, abre-se acesso recíproco a compras governamentais e há reconhecimento mútuo de indicações geográficas. O acordo de parceria mais amplo, com os pilares político e de cooperação, ainda depende do Parlamento Europeu e da ratificação pelos Estados-membros.
Posso manter foro e lei europeus no contrato com cliente brasileiro?
Em contratos internacionais entre empresas, a escolha de lei estrangeira e de foro estrangeiro, ou de arbitragem, é em regra admitida no Brasil. A questão prática é outra: se o patrimônio do devedor está no Brasil, a cobrança termina aqui, e uma sentença estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça antes de produzir efeitos, o que acrescenta tempo e custo. Sentença arbitral estrangeira também passa por homologação. Por isso a escolha de foro é decidida caso a caso, olhando onde estão os bens.
Que garantia funciona de verdade contra um cliente brasileiro?
Depende do porte da operação e do que a contraparte pode oferecer. As mais usadas são aval dos sócios, fiança bancária, seguro de crédito, alienação fiduciária de bem móvel ou imóvel e penhor. O ponto central é constituir a garantia antes da entrega, com a formalidade que o direito brasileiro exige, e não depois de o pagamento atrasar. Uma garantia mal formalizada costuma ser tão frágil quanto nenhuma.
Preciso registrar minha marca no Brasil se já a registrei na Europa?
Sim. A proteção de marca é territorial, e o registro europeu não produz efeito no Brasil. O sistema brasileiro dá vantagem a quem deposita primeiro, com poucas exceções, de modo que um terceiro pode registrar a sua marca aqui antes de você. O mesmo raciocínio vale para patente e desenho industrial. É uma das primeiras medidas a tomar, de preferência antes de expor o produto em feiras, catálogos ou negociações.
Preciso abrir empresa no Brasil para vender aqui?
Não necessariamente. É possível exportar para um importador ou distribuidor brasileiro sem estrutura local. A empresa costuma constituir subsidiária quando quer controlar preço e canal, emitir nota fiscal no país, importar em nome próprio, contratar equipe ou participar de licitações. Havendo sócio no exterior, a lei exige representante legal residente no Brasil, e o capital que entra precisa ser registrado no Banco Central para permitir remessa de lucros e repatriação.
Meu cliente brasileiro não pagou. Vale a pena cobrar do Brasil?
A resposta começa por uma pesquisa patrimonial, não por uma petição. Verificamos se existem bens, processos, restrições e sinais de insolvência antes de recomendar qualquer caminho. Havendo lastro, a cobrança pode seguir por negociação, protesto ou execução, e o título com garantia acelera bastante. Quando não há patrimônio localizável, dizemos isso com franqueza, porque litigar sem perspectiva de recebimento só acrescenta custo.
A tarifa zera automaticamente para o produto europeu?
Não. Duas condições precisam se somar. A posição tarifária do produto tem de estar em uma cesta já desgravada, porque parte das linhas zerou na entrada em vigor e outra parte segue cronogramas de vários anos. E a origem precisa ser comprovada conforme a regra específica daquela posição, com a documentação exigida. Sem isso, a mercadoria é desembaraçada com a tarifa cheia, e a diferença pode ser cobrada depois.
O escritório atende em qual idioma e de onde?
O atendimento é feito em português, inglês e espanhol, com reuniões remotas para matrizes e equipes na Europa e comunicação direta com os advogados e contadores do cliente lá fora. A Doering Darcie Advocacia e Consultoria é um escritório brasileiro, com unidades em São Paulo e em Porto Alegre e atuação em todo o país, o que significa que a sua operação é acompanhada por quem opera no mesmo sistema em que ela será discutida.
