Advogado especialista em crimes econômicos: prevenção e defesa em delitos financeiros
O advogado especialista em crimes econômicos é o profissional mais indicado para atuar em casos envolvendo delitos financeiros, como crimes de gestão fraudulenta ou temerária, apropriação indébita financeira, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros. Basicamente, o seu papel vai muito além da defesa judicial. Afinal, ele também atua de forma preventiva, orientando empresas e indivíduos sobre como agir de acordo com a legislação e evitar riscos penais. Esse tipo de crime, muitas das vezes, acontece no ambiente corporativo, em operações de alto valor e pode envolver pessoas físicas e jurídicas. Por isso, contar com um advogado especialista em crimes econômicos é fundamental para proteger a reputação da empresa, os bens e a liberdade dos envolvidos. Advogado especialista em crimes econômicos: a importância da atuação preventiva O advogado especialista em crimes econômicos tem um papel bastante estratégico na prevenção de problemas com a Justiça. Afinal, esse profissional é capaz de analisar rotinas financeiras e administrativas, revisar contratos, políticas internas e operações que envolvem movimentações relevantes, além de garantir que tudo esteja dentro da legalidade. Esse trabalho de prevenção evita que gestores, empresários ou colaboradores cometam erros que possam ser enquadrados como crimes, mesmo sem intenção. Muitas vezes, uma simples falha na contabilidade, omissão de informações ou uma transação mal documentada pode gerar consequências penais muito graves. Então, contar com uma assessoria jurídica especializada ajuda a identificar pontos vulneráveis dentro da empresa e implementar medidas de conformidade que sejam eficientes para reduzir os riscos. Defesa técnica e personalizada em processos criminais Quando um processo criminal já foi instaurado, o papel do advogado especialista em crimes econômicos se torna ainda mais essencial. Nessa fase, é o momento de analisar detalhadamente o caso, reunir provas, acompanhar diligências e construir uma linha de defesa sólida, com argumentos técnicos capazes de demonstrar a inocência ou amenizar a responsabilidade do acusado.. Diferente de outras áreas do Direito, a defesa penal exige conhecimento aprofundado da legislação penal e processual. Assim como experiência prática com investigações, audiências e julgamentos. Por isso, uma defesa mal feita pode acabar resultando em condenações injustas, multas altíssimas, perda de cargos e até mesmo em prisão. Crimes econômicos mais comuns na atualidade Nos últimos anos, o Brasil tem visto um grande aumento na fiscalização e no número de investigações envolvendo crimes econômicos, sendo que entre os delitos mais recorrentes que exigem a atuação de um advogado especialista em crimes econômicos, estão: Todos esses tipos de crimes costumam ser complexos, pois envolvem diversas provas técnicas e demandam um conhecimento jurídico muito apurado. Em tais casos, não raro o advogado deve saber interpretar documentos contábeis, fiscais e financeiros. Diante disso, é altamente recomendável que o advogado possua elevada especialização na matéria, aprofundado conhecimento e uma atuação estratégica específica para cada fase do processo. Benefícios de contar com um advogado especialista em crimes econômicos Considerando o seu escopo de atuação, ter o suporte de um advogado especialista em crimes econômicos pode garantir diversos benefícios. Além da segurança jurídica, o cliente também conta com: Portanto, é evidente que a sua atuação estratégica pode evitar processos penais. Além disso, também é capaz de preservar reputações e garantir a tranquilidade jurídica de pessoas físicas e empresas. Se você busca apoio jurídico de excelência nessa área, nós, da Doering & Darcie Advocacia, estamos prontos para oferecer soluções sob medida e de alto nível técnico. Fale conosco e saiba como podemos ajudar você ou sua empresa.
A importância do advogado criminalista e a sua atuação estratégica
O advogado criminalista é essencial para garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos acusados de cometer infrações penais. Sua atuação busca promover o respeito ao devido processo legal, bem como evitar abusos por parte das autoridades. Parte-se, aqui, da premissa de que todo o cidadão deve possuir uma defesa eficiente e justa.. Desde a fase de inquérito policial até o trânsito em julgado de uma sentença, o advogado criminalista é o profissional que está melhor preparado para orientar o cliente sobre os procedimentos legais, bem como para, através da constante interação com seu constituinte, preparar uma defesa adequada e eficiente. A seguir, vamos entender um pouco mais sobre a importância do advogado criminalista. Acompanhe! Defesa em Casos de Prisão Processual Um dos momentos mais críticos quando olhamos para processos penais é a ocorrência de uma prisão processual – como, por exemplo, a prisão em flagrante ou a prisão preventiva Nesses casos, o advogado criminalista age de forma a garantir respeito aos direitos do preso, atuando ativamente na tentativa de reversão da prisão processual, mediante participação em audiências de custódia, formulação de pedidos de relaxamento de prisão, liberdade provisória ou mesmo na impetração de habeas corpus.. Além disso, o profissional também pode intervir em medidas cautelares diversas da prisão -como o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com determinadas pessoas e a obrigatoriedade de comparecimento periódico em juízo -, ou mesmo em cenário de decretação de medidas protetivas de urgência. Em todos esses casos, a intervenção do advogado criminalista é destinada a assegurar que tais restrições ocorram apenas nos casos necessários, e sempre de forma fundamentada. Representação em Ações Penais e Recursos O advogado criminalista é o responsável pela condução da defesa em ações penais. Para isso, ele analisa todos os detalhes do processo, orienta sobre as provas que devem ser produzidas pela defesa em benefício de seu constituinte, bem como contesta provas ilegais ou obtidas de forma irregular. Por isso, a sua atuação é fundamental seja na orientação a ser prestada a seu constituinte, seja na formulação de manifestações processuais escritas ou na sua participação em em audiências, sustentações orais e julgamento. Em casos de decisões desfavoráveis, o advogado criminalista também está apto a interpor recursos em diversas instâncias, buscando sempre o resultado mais justo para o seu cliente. Atuação em Crimes de Alta Complexidade Crimes como lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção, crimes cibernéticos e delitos contra o sistema financeiro exigem uma atuação altamente especializada. O advogado criminalista que lida com esses casos tem domínio sobre toda essa legislação específica, procedimentos internacionais, normas de cooperação entre países e mecanismos de persecução penal. Nesse contexto, é comum que a defesa envolva a participação de peritos, a realização de auditorias e o acompanhamento de investigações complexas que exigem sigilo e confidencialidade. Advogado Criminalista: Atuação Estratégica na Prevenção e Contenção de Riscos Penais A atuação do advogado criminalista também possui um caráter preventivo, principalmente dentro do contexto empresarial. Com a crescente complexidade das relações comerciais e das normas, é comum que empresas e gestores acabam sendo responsabilizados criminalmente por condutas relacionadas a crimes contra a ordem tributária, ao meio ambiente, às relações de consumo, entre outros. Nesse cenário, a consultoria de um advogado criminalista permite identificar quaisquer vulnerabilidades e adotar medidas para evitar a prática de atos que possam gerar responsabilização penal. Isso pode incluir, por exemplo, a implementação de programas de compliance penal, treinamentos internos, revisão de contratos e a elaboração de pareceres jurídicos. Advogado Criminalista: Encontre Apoio Criminal na Doering & Darcie Advocacia O advogado criminalista exerce uma função vital na proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, atuando de forma estratégica para prevenir e enfrentar riscos penais. Por isso, a sua presença é essencial tanto para indivíduos, quanto para empresas que desejam atuar dentro da legalidade, com segurança e respaldo jurídico. Nós, da equipe da Doering & Darcie Advocacia, estamos preparados para oferecer assessoria criminal especializada, com comprometimento, sigilo e estratégia. Entre em contato e conte conosco para proteger os seus direitos.
O papel do advogado tributarista na gestão fiscal das empresas
A atuação de um advogado tributarista é essencial para garantir que as empresas sejam plenamente capazes de operar na legalidade fiscal. Dessa forma, evitam-se eventuais autuações e a carga tributária é diminuída da maneira mais estratégica possível. Considerando o nosso cenário atual, claramente marcado por uma maior complexidade das leis tributárias, entendemos que isso pode impactar diretamente na saúde financeira dos negócios. Por isso e por muitos outros motivos, contar com o apoio de profissionais especializados no assunto é um verdadeiro diferencial competitivo. Vamos conhecer um pouco mais sobre o papel de um advogado tributarista quando olhamos para a gestão fiscal de uma empresa. Acompanhe! A importância do advogado tributarista na gestão fiscal Ouve-se muito dizer que um advogado tributarista tem um papel fundamental para a operação de empresas de diferentes portes e segmentos, mas por que a sua atuação é tão necessária e importante atualmente? Como você já deve saber, a carga tributária no Brasil é uma das mais altas e complexas do mundo. Por isso, é necessário que empresas adotem um planejamento tributário altamente eficiente para manter a competitividade no mercado. Nesse contexto, o advogado tributarista é a figura que pode auxiliar as empresas a compreenderem e aplicarem corretamente as normas fiscais, evitando erros que possam resultar em multas e sanções. Além disso, um advogado tributarista também está altamente preparado para identificar oportunidades legais que contribuam para a redução da carga tributária, otimizando a estrutura fiscal da empresa como um todo. Isso pode ser feito por meio da análise de incentivos fiscais, regimes de tributação mais vantajosos e recuperação de créditos tributários. Principais atividades de um advogado tributarista O advogado especializado em direito tributário pode assumir diferentes funções dentro da gestão fiscal de uma empresa. Por exemplo: Planejamento tributário O planejamento tributário é uma das estratégias mais eficazes para promover a redução dos custos fiscais de uma companhia. O advogado tributarista analisa o faturamento, a estrutura de negócios e o regime de tributação da empresa para identificar formas de minimizar a carga tributária de maneira legal e segura. Assim, ele consegue sugerir a migração entre regimes tributários, a utilização de incentivos fiscais ou até mesmo uma reestruturação de operações para otimizar os tributos. Defesa em autuações fiscais As empresas estão constantemente sujeitas a fiscalizações por parte da Receita Federal, dos Estados e dos municípios. Nesses casos, quando ocorre uma autuação fiscal, por exemplo, o advogado tributarista está apto para atuar na defesa administrativa e judicial, buscando reduzir ou anular eventuais cobranças indevidas. Isso evita que a empresa tenha prejuízos financeiros elevados decorrentes de cobranças ilegaisou excessivas. Recuperação de créditos tributários Muitas empresas pagam tributos além do necessário sem perceber. Mas um advogado tributarista pode identificar esses valores pagos a mais e atuar na recuperação de créditos tributários, seja por meio da compensação ou restituição desses valores. Consultoria e compliance fiscal Como a legislação tributária está em constante mudança, um pequeno erro no cumprimento de obrigações fiscais pode resultar em grandes penalidades. Com a recente reforma tributária, torna-se indispensável buscar entender as mudanças para que seja possível antecipar oportunidades de negócios e evitar problemas fiscais. Desse modo, com o apoio constante de um advogado tributarista, é possível garantir que a empresa esteja sempre conforme a legislação vigente. Isso inclui realizar revisões periódicas de contratos, análise de documentos fiscais e auditorias tributárias para evitar riscos. Atuação em litígios tributários Como se não bastasse, em casos de disputas tributárias entre empresas e órgãos fiscais, o advogado tributarista é quem deve representar a empresa em processos administrativos e judiciais. Com isso, ele busca reverter decisões desfavoráveis e garantir que a empresa não pague tributos indevidos ou excessivos. Benefícios de contar com um advogado tributarista Portanto, é evidente que a presença de um advogado especializado em tributação dentro da gestão fiscal da sua empresa é uma estratégia que pode garantir uma série de benefícios. Dentre os principais, podemos destacar, por exemplo: Se a sua empresa precisa de uma assessoria jurídica especializada para otimizar a gestão fiscal e evitar problemas, a Doering & Darcie – Advocacia e Consultoria está à disposição. A nossa equipe de advogados tributaristas tem vasta experiência em planejamento tributário, defesa fiscal e compliance. Portanto, estamos aptos a oferecer soluções jurídicas eficazes para o seu negócio. Entre em contato e entenda como podemos ajudar!
Assessoria Jurídica para Empresas: Por que a Conformidade Legal é Essencial para a Competitividade?
Você já parou para pensar que a assessoria jurídica para empresas é um aspecto fundamental para garantir a conformidade legal e fortalecer a competitividade do seu negócio no mercado? Independentemente de qual seja o porte ou o segmento, toda organização precisa estar totalmente alinhada às normas jurídicas para evitar riscos, penalidades, bem como para garantir um ambiente de negócios seguro e sustentável. Por isso e por muitas outras razões, é fundamental que a assessoria jurídica faça parte dos principais investimentos de um negócio. A importância da assessoria jurídica para empresas na conformidade legal A assessoria jurídica para empresas é um serviço que não se limita apenas à resolução de problemas legais quando eles já ocorreram. Muito pelo contrário! Estamos falando de uma abordagem estratégica e preventiva essencial para garantir que a empresa esteja sempre conforme a legislação vigente, evitando litígios e reduzindo riscos. No cenário de hoje, empresas que contam com uma assessoria jurídica eficaz conseguem, por exemplo: Benefícios da assessoria jurídica para empresas na competitividade A conformidade legal não evita apenas problemas, mas também proporciona vantagens competitivas extremamente importantes e necessárias para qualquer negócio. Empresas que operam dentro da legalidade transmitem uma maior confiança para os seus clientes, investidores e parceiros comerciais. Portanto, alguns dos principais benefícios da assessoria jurídica no âmbito da competitividade de mercado incluem: Segurança jurídica e previsibilidade Contar com uma assessoria jurídica para empresas garante que todas as decisões sejam tomadas com base em análises legais sólidas. Isso proporciona muito mais segurança jurídica e previsibilidade para os negócios. Redução de custos com litígios Empresas que não possuem um suporte jurídico adequado costumam enfrentar processos judiciais que poderiam evitar com uma alta frequência. Em contrapartida, ter uma assessoria bem estruturada contribui para a prevenção de litígios, reduzindo custos com condenações, multas e honorários. Fortalecimento da imagem institucional O respeito às normas legais e a atuação ética contribuem para uma reputação empresarial positiva. Empresas que demonstram compromisso com a legalidade e boas práticas de governança tendem a ser mais bem vistas pelo mercado e pelos consumidores. Eficiência em negociações e contratos A elaboração e a revisão de contratos empresariais são funções essenciais da assessoria jurídica para empresas. Afinal de contas, ter contratos bem estruturados evita cláusulas abusivas, protege os interesses da empresa e minimiza os possíveis riscos de inadimplência ou de disputas comerciais. Adequação à legislação tributária A legislação tributária brasileira é complexa e sempre está mudando. Portanto, uma assessoria especializada é fundamental para te auxiliar na interpretação e na aplicação correta das normas fiscais. Como escolher a melhor assessoria jurídica para empresas? Ao buscar uma assessoria jurídica para empresas, é fundamental considerar alguns critérios essenciais para garantir um suporte eficiente e de qualidade. Por exemplo: Conte com a Doering & Darcie para a assessoria jurídica da sua empresa A Doering & Darcie – Advocacia e Consultoria oferece assessoria jurídica completa para empresas de todos os portes e segmentos. Nossa equipe de advogados especializados atua de forma estratégica, garantindo segurança jurídica, conformidade legal, bem como suporte em todas as áreas do direito empresarial. Com mais de 40 anos de experiência, somos referência em soluções jurídicas personalizadas, ajudando empresas a mitigar riscos, evitar litígios e fortalecer sua competitividade no mercado. Fale com um de nossos advogados agora e descubra como podemos auxiliar sua empresa na construção de uma base legal sólida e segura!
Advogado para Defesas Fiscais: Quando a Atuação Preventiva Evita Penalidades
A contratação de um advogado para defesas fiscais pode ser decisiva quando falamos na manutenção da saúde financeira e na continuidade das operações de uma empresa. Afinal de contas, o sistema tributário brasileiro é complexo e repleto de normas. Se elas não forem cumpridas, podem acabar resultando em penalidades severas, com o potencial de desestabilizar por completo uma operação. Por isso, a atuação preventiva é o pilar essencial para evitar a ocorrência de multas, autuações e litígios fiscais que possam comprometer o crescimento de um negócio. Enfim, continue acompanhando este conteúdo para entender como a atuação preventiva pode evitar essas penalidades e qual é o papel do advogado para defesas fiscais. A importância da atuação preventiva do advogado para defesas fiscais Ao contrário do que muitas pessoas pensam, a atuação de um advogado para defesas fiscais vai muito além da simples representação em processos administrativos e judiciais que eventualmente podem acontecer. Na realidade, um trabalho preventivo eficiente é a melhor estratégia para evitar que a empresa seja autuada. Dessa forma, é possível garantir o máximo de conformidade com a legislação tributária e reduzir riscos fiscais. O escopo da prevenção no direito tributário envolve uma análise contínua da carga fiscal da empresa, bem como um planejamento tributário estratégico e a adoção de práticas que garantam o cumprimento correto das obrigações fiscais. Nesse sentido, as empresas que acabam negligenciando essa abordagem podem enfrentar problemas com o Fisco. Com isso, elas podem acabar recebendo autuações que poderiam evitar. Advogado para Defesas Fiscais: como a atuação preventiva pode evitar penalidades? Diagnóstico Tributário O primeiro passo que envolve uma atuação preventiva é a realização de um diagnóstico tributário. Este é o momento em que o advogado analisa toda a situação fiscal da empresa, identificando possíveis riscos e oportunidades de economia. Esse trabalho inclui tanto a verificação de recolhimento correto de impostos, como a identificação de créditos tributários e análise de conformidade com as normas fiscais. Planejamento Tributário Um planejamento tributário bem estruturado tem o potencial de reduzir a carga fiscal da empresa dentro da legalidade. Este processo pode envolver, por exemplo, a escolha do regime tributário mais adequado, aproveitamento de incentivos fiscais e revisão de processos internos para garantir que os tributos sejam pagos corretamente, evitando erros que geram penalidades. Acompanhamento da Legislação A legislação tributária sofre constantes mudanças. Por isso, é fundamental que a empresa esteja sempre atualizada para evitar surpresas. Um advogado especializado acompanha essas alterações e orienta a empresa sobre novas exigências fiscais, evitando autuações por descumprimento de normas. Com a reforma tributária aprovada recentemente, é indispensável que a empresa busque uma assessoria que esteja atualizada para oferecer o suporte necessário. Negociação com o Fisco Em casos onde já existem pendências fiscais, o advogado pode atuar na negociação de parcelamentos, adesão a programas de regularização fiscal e defesa em autos de infração. Dessa forma, busca-se a melhor solução para evitar impactos financeiros muito severos para a empresa. O papel do advogado na defesa em autuações fiscais Se, apesar da atuação preventiva, a empresa ainda for autuada pelo Fisco, o advogado para defesas fiscais será o profissional responsável por conduzir todo o processo de contestação. Este processo envolve a análise detalhada da autuação, elaboração de defesas e recursos administrativos e ações judiciais para reverter penalidades indevidas caso seja necessário. Dessa forma, a defesa tributária pode incluir, por exemplo: Portanto, com um trabalho preventivo bem realizado, é possível minimizar riscos e manter a conformidade da sua empresa com a legislação, evitando problemas com o Fisco. Na Doering & Darcie – Advocacia e Consultoria, contamos com uma equipe especializada em direito tributário, que está preparada para oferecer assessoria completa para empresas que buscam segurança e previsibilidade na gestão fiscal. Entre em contato conosco e proteja a sua empresa de riscos fiscais desnecessários!
Advocacia Tributária: Estratégias para Otimização Fiscal e Conformidade Legal
A advocacia tributária representa um dos pilares mais importantes da gestão financeira de empresas, pois auxilia na redução da carga tributária e na prevenção de riscos fiscais. Com um ambiente regulatório complexo e em constante evolução, contar com uma assessoria especializada acaba se tornando fundamental para garantir a conformidade legal dos seus processos e uma maior otimização fiscal. Mas como isso se aplica na prática? Neste conteúdo, vamos te explicar mais sobre as principais estratégias para otimização fiscal e conformidade legal que podemos adotar. Acompanhe até o final! Como a Advocacia Tributária Contribui para a Gestão Fiscal Empresarial A advocacia tributária atua diretamente na estruturação fiscal das empresas, analisando o regime de tributação mais vantajoso e garantindo que todos os pagamentos e declarações estejam alinhados com a legislação vigente. Dessa forma, essa abordagem não apenas contribui para minimizar os riscos de autuações, como também garante um planejamento tributário estratégico para a organização. A seguir, vamos conhecer algumas estratégias eficientes pelas quais a advocacia tributária pode contribuir para a otimização fiscal e conformidade legal de um negócio: Planejamento Tributário: Reduzindo a Carga Fiscal de Forma Legal Uma das principais estratégias da advocacia tributária é o planejamento tributário, que visa identificar oportunidades para reduzir legalmente os tributos pagos pelas empresas. Isso pode ser feito na prática por meio de estratégias como, por exemplo: Conformidade Legal e Defesa em Autuações Fiscais Além de atuar preventivamente, a advocacia tributária também é essencial na defesa de empresas que receberam autuações do Fisco. Nesses cenários, advogados especializados no assunto podem ajudar na contestação de cobranças indevidas, bem como apresentar recursos administrativos e atuar judicialmente para garantir os direitos do contribuinte. Compliance Tributário: Evitando Penalidades e Melhorando a Gestão Manter um programa de compliance tributário também é indispensável para que a empresa evite problemas fiscais. Isso pode incluir processos de auditorias internas, revisão de obrigações acessórias e monitoramento constante das alterações na legislação. Com o suporte de um advogado tributarista, as empresas se tornam muito mais capazes de evitar passivos fiscais. Dessa forma, elas também aumentam a sua segurança jurídica. Recuperação de Créditos Tributários: Uma Oportunidade para Empresas Muitas empresas pagam tributos indevidamente ou não sabem como aproveitar todos os créditos fiscais que têm direito. Assim, o processo de recuperação de créditos tributários permite a realização dessa compensação ou restituição de valores que as empresas pagaram a mais. Isso contribui diretamente para melhorar o fluxo de caixa e reduzir o impacto financeiro dos tributos para as contas da empresa. Benefícios da Advocacia Tributária para a Competitividade Empresarial Investir em advocacia tributária não apenas garante a conformidade fiscal, como também proporciona uma vantagem competitiva para as empresas que adotam essa estratégia. Isso porque uma gestão eficiente da carga tributária é capaz de impactar diretamente na lucratividade de um negócio. Dessa forma, permite que a empresa direcione os seus recursos para investimentos mais estratégicos. Além disso, estar sempre conforme a legislação é a melhor maneira de reduzir riscos de litígios e evitar gastos desnecessários com penalidades e correções fiscais. Portanto, não há dúvidas de que uma boa assessoria jurídica especializada garante uma tomada de decisões mais seguras, melhorando a previsibilidade financeira e fortalecendo a reputação da empresa dentro do mercado. Conte com a Doering & Darcie para sua Advocacia Tributária A Doering & Darcie – Advocacia e Consultoria conta com uma equipe altamente especializada em advocacia tributária preparada para oferecer soluções estratégicas para empresas de diversos segmentos. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar a sua empresa a otimizar a sua gestão fiscal e garantir conformidade legal em todos os processos.
STJ DECIDES THAT ANS PROCEDURES ROLE IS TAXATIVE
A ANS é uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 9.961/2000, que tem como uma de suas atribuições a elaboração de lista de procedimentos que devem obrigatoriamente ser custeados pelas operadoras de planos de saúde. Esses procedimentos são de cobertura obrigatória e devem ser fornecidos por qualquer modalidade de plano de saúde. Ocorre que havia discussão se este rol de procedimentos seria exemplificativo, isto é, se poderia ser admitida a obrigatoriedade de cobertura a procedimentos não incluídos na lista, a fim de garantir o tratamento prescrito para preservar a vida ou a saúde do segurado, ou se o rol seria taxativo, sendo obrigatória a cobertura apenas dos procedimentos elencados na lista. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, buscando pacificar a questão, fixou a seguinte tese (EREsp 1.886.929 – Informativo 740):
POSSIBILITIES OF CHANGING THE NAME
Embora as hipóteses de alteração do nome civil sejam restritivas, sendo excepcional a possibilidade de modificação, a jurisprudência tem caminhado para uma maior flexibilização dessas regras, dada a atual realidade social, preservando a autonomia privada nos casos em que a mudança não põe a segurança jurídica ou o direito de terceiros em risco. Nesse contexto, decisão recente do STJ, buscando resguardar a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada e os valores pessoais, julgou ser admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do matrimônio (Recurso Especial 1.873.918 – Informativo 687). Com a recente entrada em vigor da Lei n.º 14.382/2022, é possível alterar o prenome diretamente no Registro Civil, sem necessidade de autorização judicial prévia. O mesmo se dá para a inclusão de sobrenomes, sendo possível adotar o dos pais, cônjuge, padrastos e madrastas. É sempre importante buscar a orientação de um advogado antes de adotar qualquer medida. O assessoramento de um profissional, além de servir para sanar eventuais dúvidas, pode lhe conferir maior segurança, ainda que o procedimento possa ser feito extrajudicialmente.
RIGHT TO SELECTIVE SILENCE IN CRIMINAL PROCEDURE
O direito à não autoincriminação é a prerrogativa do réu ou investigado de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, sem que isso lhe gere prejuízos. Nesse contexto, o direito ao silêncio garante que ninguém seja obrigado a depor em procedimentos contra si, e o silêncio não pode ser interpretado como admissão de culpa. Contudo, o exercício do silêncio pode ser seletivo, com respostas apenas a determinadas perguntas. A cada questionamento, pode o réu ou investigado decidir se irá ou não responder. Do mesmo modo, podem ser respondidas apenas as perguntas feitas pela defesa, optando-se pelo silêncio parcial em relação ao que é perguntado pelo juiz ou pela acusação. Conforme decisão recente do STJ, é ilegal o encerramento do interrogatório de quem se nega a responder aos questionamentos do juiz antes de ser oportunizada as indagações da defesa, pois o interrogatório, como meio de defesa, confere ao acusado a prerrogativa de responder a todas, nenhuma ou algumas perguntas, cabendo à defesa a escolha da estratégia que melhor lhe convier (HC 703.978 – Informativo 732).
