Interdição e curatela são a mesma coisa?
Na prática do dia a dia os termos se misturam, mas a lei mudou. O Estatuto da Pessoa com Deficiência afastou a ideia de interdição total e deixou a curatela como medida protetiva, extraordinária e proporcional, voltada aos atos patrimoniais e negociais. O nome que se usa hoje no processo é curatela.
Quem pode pedir a curatela?
O cônjuge ou companheiro, os parentes, o próprio interessado e, na falta deles, o Ministério Público. Na escolha do curador, o juiz considera o vínculo afetivo, a convivência com a pessoa e a capacidade de administrar bens, e não apenas o grau de parentesco.
A pessoa sob curatela perde todos os seus direitos?
Não. A curatela alcança os atos de conteúdo patrimonial e negocial. Ela não retira o direito de casar, de constituir família, de decidir sobre planejamento familiar, de estudar, de trabalhar e de votar. A extensão da medida é definida na sentença, conforme o que a pessoa realmente não consegue exercer.
Como funciona o processo e quanto tempo leva?
O processo é judicial e envolve prova do quadro de saúde, a entrevista da pessoa pelo juiz e a manifestação do Ministério Público. A duração varia com a comarca, a complexidade do caso e a rapidez da perícia. Quando há necessidade imediata, é possível obter a nomeação provisória de curador antes da sentença.
Existe alternativa menos rígida que a curatela?
Sim, a tomada de decisão apoiada. Ela serve para quem consegue manifestar a própria vontade e precisa apenas de apoio para decidir. A própria pessoa escolhe dois apoiadores de confiança, e os limites do apoio são definidos em juízo, sem perda da capacidade civil.
Quais são as obrigações de quem é nomeado curador?
O curador administra os bens e representa a pessoa nos atos patrimoniais, sempre no interesse dela, e presta contas dessa administração em juízo. Alguns atos, como vender imóvel, dependem de autorização judicial específica. Manter a documentação organizada desde o início evita problemas na prestação de contas.
A curatela é definitiva?
Não. Ela dura enquanto durar a causa que a motivou e pode ser revista. Se a pessoa recupera a autonomia, cabe pedir o levantamento da curatela. Também é possível alterar a extensão da medida ou substituir o curador quando a situação muda.
Precisamos comparecer presencialmente ao escritório?
Não. O atendimento pode ser realizado de forma totalmente remota, permitindo a análise da documentação e o acompanhamento do caso com segurança, agilidade e discrição.
Caso prefira atendimento presencial, a Doering Darcie Advocacia e Consultoria dispõe de unidades em Porto Alegre e São Paulo para reuniões e atendimentos previamente agendados.
