Distrato Imobiliário

Adquiriu um loteamento ou imóvel na planta e avalia a possibilidade de distrato?

A orientação jurídica especializada permite compreender os direitos envolvidos, as possibilidades de restituição de valores e os impactos da rescisão contratual, com base na Lei do Distrato e nas particularidades de cada caso.

Análise da viabilidade do distrato e das possibilidades de restituição de valores pagos.
Avaliação individualizada das particularidades do contrato.
Orientação jurídica especializada, estratégica, ética e personalizada.

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Quando o distrato imobiliário costuma ser considerado?

Diversas circunstâncias podem levar o comprador a avaliar a rescisão contratual de um imóvel na planta ou loteamento. Embora cada contrato possua características próprias e exija análise individualizada, algumas situações são frequentemente observadas em casos de distrato imobiliário:

Alteração da capacidade financeira

As parcelas deixaram de ser compatíveis com o orçamento familiar e ou empresarial.

Atraso na entrega do imóvel

O empreendimento não foi entregue dentro do prazo previsto contratualmente.

Parcelas em atraso

A continuidade dos pagamentos tornou-se inviável, exigindo a avaliação das opções disponíveis para evitar maiores impactos.

Multas e retenções excessivas

Preocupação com multas abusivas, retenções e outras consequências da rescisão do contrato.

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A Lei do Distrato e os direitos do comprador

O distrato imobiliário é o instrumento jurídico que formaliza o encerramento do vínculo contratual entre o adquirente e a incorporadora ou loteadora. A partir da Lei nº 13.786/2018, o tema passou a ser disciplinado por regras específicas, o que torna indispensável uma análise técnica do contrato para identificar direitos, limites e oportunidades em cada caso concreto. A restituição de valores varia conforme a natureza do empreendimento e as circunstâncias que motivam a rescisão, razão pela qual a condução estratégica do distrato é determinante para a preservação do patrimônio do comprador.

Cada contrato é único e exige a leitura técnica das cláusulas específicas.

Experiência e atuação especializada em distrato imobiliário

Avaliação criteriosa da viabilidade jurídica e dos reflexos patrimoniais envolvidos na rescisão contratual.
Apuração técnica e revisional dos valores suscetíveis de restituição, com base nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável.
Atuação estratégica em negociações diretas, orientada à mitigação de riscos e à preservação dos interesses patrimoniais.

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Atuação jurídica especializada

Atuação Jurídica Especializada

Natasha Braff Costa

Direito Imobiliário | OAB RS 124.860

Formada em Direito pela PUCRS, em 2012, Natasha já dedica mais de 12 anos à atuação no Direito Imobiliário. Sua carreira teve início no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em que ocupou os cargos de estagiária, escrevente e assessora de juiz e, por oito anos, de Assessora de Desembargador, em uma Câmara Cível especializada em direitos reais, imobiliário, registral, etc.

Ao ingressar na iniciativa privada, teve uma enriquecedora experiência como Gerente Jurídica de uma startup de tokenização imobiliária e, após, atuou em dois grandes escritórios de advocacia – também no âmbito do direito imobiliário.

Ao longo desses anos, se formou na Escola da Ajuris, onde também atuou como juíza leiga, e se especializou em Contratos e Responsabilidade Civil (PUCRS), Direito Imobiliário (UniRitter) e Segurança Digital, Governança e Gestão de Dados (PUCRS).

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A viabilidade do distrato exige avaliação individualizada

Dependendo do tipo de contrato, da forma da compra e da conduta da construtora, o comprador pode ter direito a rescindir o contrato e reaver parte, ou até a totalidade, dos valores pagos. A lei prevê diferentes cenários.

Incorporação com ou sem Patrimônio de Afetação

O comprador pode rescindir o contrato, com devolução e retenção limitada as condições de afetação. Retenção legal é limitada a até 25% ou 50%.

Loteamentos e Terrenos

A multa pode incidir sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre o valor pago e a devolução costuma ser parcelada, conforme a legislação.

Atraso na entrega da obra

Se a obra ultrapassar o prazo de tolerância legal, o comprador pode rescindir sem prejuízos e com possibilidade de correção monetária e multa contratual.

Direito de Arrependimento

Compras feitas fora da sede da empresa, como em estandes. O comprador pode desistir em até 7 dias, com devolução integral dos valores pagos.

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Dúvidas Frequentes

Posso desistir da compra de um imóvel na planta?

Sim. A legislação brasileira prevê hipóteses em que o comprador pode rescindir o contrato. As consequências financeiras e os valores passíveis de restituição dependem das cláusulas contratuais e das circunstâncias específicas do caso.

Tenho direito à devolução dos valores pagos?

A possibilidade de devolução de valores previamente pagos existe em diversas situações previstas na legislação e na jurisprudência. Os valores eventualmente recuperáveis dependem das cláusulas contratuais, dos pagamentos realizados, das circunstâncias específicas do caso e da fase do empreendimento, razão pela qual uma análise jurídica especializada é recomendada.

O atraso na entrega da obra permite o distrato?

O atraso na entrega do empreendimento pode gerar consequências jurídicas relevantes e, em determinadas situações, justificar a rescisão contratual. A análise, de um especialista, do contrato e dos prazos efetivamente aplicáveis é fundamental.

Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel. O que posso fazer?

A alteração da capacidade financeira é uma das situações mais comuns em casos de distrato imobiliário. Uma avaliação jurídica pode indicar as alternativas disponíveis e os possíveis impactos financeiros da rescisão.

Posso fazer o distrato mesmo estando com parcelas em atraso?

Em muitos casos, sim. A existência de parcelas em atraso não impede necessariamente a análise dos direitos do comprador. Cada situação deve ser examinada de forma individualizada.

Como funciona a análise inicial do caso?

A análise inicial consiste na avaliação do contrato, dos documentos relacionados à compra e das circunstâncias específicas da situação apresentada, por um de nossos advogados especialistas. A partir disso, é possível identificar os direitos envolvidos e as alternativas jurídicas disponíveis.

Preciso comparecer presencialmente ao escritório?

Não. O atendimento pode ser realizado de forma totalmente remota, permitindo a análise da documentação e o acompanhamento do caso com segurança, agilidade e discrição.

Caso prefira atendimento presencial, a Doering Darcie Advocacia e Consultoria dispõe de unidades em Porto Alegre e São Paulo para reuniões e atendimentos previamente agendados.