Qual é o prazo para abrir o inventário?
O inventário deve ser aberto em até dois meses contados do falecimento. Passado esse prazo, o Estado aplica multa sobre o ITCMD, e a demora ainda dificulta a obtenção de documentos e a movimentação dos bens. Mesmo com o prazo vencido, o inventário pode e deve ser feito.
Qual é a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
O extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, e é bem mais rápido. O requisito central é o acordo de todos os herdeiros sobre a partilha. A regra sobre incapazes mudou: desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário em cartório é admitido mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, com manifestação favorável do Ministério Público. O judicial continua sendo o caminho quando há divergência entre os herdeiros.
Preciso contratar advogado para fazer inventário?
Sim, nas duas vias. Tanto no inventário judicial quanto na escritura em cartório a lei exige a atuação de advogado, e um mesmo profissional pode representar todos os herdeiros quando há consenso.
Quanto custa um inventário?
O custo depende do valor e do tipo de patrimônio, da via escolhida e do Estado onde o inventário corre. Os três componentes principais são o ITCMD, as taxas de cartório ou custas judiciais e os honorários. Fazemos essa estimativa antes de iniciar, para que a família decida com o número na mão.
O que acontece se o inventário não for feito?
Os bens permanecem no nome do falecido e ficam bloqueados: não é possível vender o imóvel, transferir o veículo ou movimentar contas e investimentos. A multa sobre o imposto continua incidindo e, com o tempo, novos falecimentos na família tornam a partilha mais complexa e mais cara.
Um herdeiro se recusa a assinar. O inventário fica parado?
Não. A recusa impede apenas a via extrajudicial. O inventário segue pela via judicial, onde o juiz decide sobre a partilha, e qualquer herdeiro ou o cônjuge pode dar início ao processo sem depender da concordância dos demais.
Há testamento. Ainda é possível fazer o inventário em cartório?
Em muitos casos, sim. A existência de testamento deixou de ser um impedimento absoluto: uma vez que o testamento tenha sido cumprido judicialmente, a partilha pode seguir pela via extrajudicial. Algumas cláusulas, porém, ainda obrigam a via judicial, como reconhecimento de filho e substituição fideicomissária. É uma análise que se faz sobre o texto do testamento.
É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário?
Depende. Enquanto o inventário corre, o imóvel ainda está no nome do falecido, mas há dois caminhos. O primeiro é o alvará judicial, autorização do juiz para vender um bem específico, usado quando há necessidade comprovada, como custear tratamento ou quitar dívida do espólio. O segundo é a cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro transfere a sua parte na herança. Cada um tem efeitos e riscos próprios para comprador e vendedor.
Sou viúvo. Preciso deixar o imóvel onde moro?
Não. O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Esse direito é vitalício e independe da parte que couber ao viúvo na partilha, ou seja, ele permanece morando no imóvel mesmo que a propriedade seja dividida entre os herdeiros.
Precisamos comparecer presencialmente ao escritório?
Não. O atendimento pode ser realizado de forma totalmente remota, permitindo a análise da documentação e o acompanhamento do caso com segurança, agilidade e discrição.
Caso prefira atendimento presencial, a Doering Darcie Advocacia e Consultoria dispõe de unidades em Porto Alegre e São Paulo para reuniões e atendimentos previamente agendados.
